Foi publicada a Lei º 13.887, de 17 de outubro de 2019, que traz importantes alterações, corrigindo uma falha da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

A primeira delas é tornar a inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR permanente, assim como acontece, por exemplo, com o Cadastro de Registro de Imóveis – CRI. A segunda, diz respeito à prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA para até 31 de dezembro de 2020.

As medidas são acertadas e trazem segurança jurídica. Vale lembra que muitos produtores rurais seriam prejudicados, recordando que muitos dos Estados ainda não aprovaram a regulamentação do PRA e houve uma grande demora até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) do Código Florestal.

O texto da Lei º 13.887/2019 é proveniente do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019, proveniente da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019.

Para saber mais sobre as alterações trazidas pela Lei º 13.887/2019, recomendamos a Nota Técnica publicada pelo Climate Policy Initiative/INPUT, disponível aqui.


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